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Notícias Técnicas
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Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte
Isso porque compete privativamente à União Federal legislar sobre direito do trabalho.
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Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
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Empresários devem se preparar para alterações do Fisco
Existe uma longa jornada de alterações das informações enviadas ao órgão fiscalizador para fins de apropriação de créditos do ICMS
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Novos segmentos aderem à NF-e
Segundo a Deloitte, o sistema de nota fiscal eletrônica reduz custos de papel para as empresas emissoras
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FAT volta a ter lucro
Aquecimento do mercado aumenta receita de fundo criado para amparar trabalhador
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CNJ considera legal protesto de certidão de dívida ativa
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática
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Contribuinte deve aguardar ao menos 10 dias para verificar pendências
Esse é o prazo mínimo de processamento da declaração, diz Receita.
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Declaração de IR é um dos serviços públicos on-line mais populares
Em 2009, 25,5 milhões de declarações foram entregues pela internet, a forma mais prática de enviar o documento.
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Doméstico registrado reduz IR a pagar
Contribuinte pode abater contribuição patronal de 12%, sobre um salário mínimo, paga ao INSS; dedução máxima é de R$ 732
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Bens pessoais de cooperado respondem por dívida trabalhista
Analisando o caso, o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos verificou que o artigo 57 do estatuto da reclamada estabelece a responsabilidade solidária dos administradores pelas obrigações assumidas pela cooperativa durante a sua gestão
