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- Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
- Cresce nas empresas preocupação com risco de autuação tributária
- Lei corrige diferencial de ICMS aplicado a empresas do Simples
- Isenção de tributo municipal só pode ser concedida por lei
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STJ já debate uso de seguro em execuções fiscais
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- Empregada obrigada a prestar serviço a três empresas na mesma jornada recebe danos morais por sofrer
- Novo fator previdenciário não é o ideal, diz relator
- Dívidas do crédito-prêmio IPI ficam de fora da MP
