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- Câmara proíbe demissão de trabalhador cuja mulher esteja grávida
- Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade
- Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual
- Lula sanciona MP que perdoa dívidas de contribuintes
- Câmara pode acelerar votação de projeto que reduz jornada
- Indícios e circunstâncias reais contam na apuração do salário extra-folha
- Direito de arena possui natureza salarial e integra remuneração de atletas profissionais
- CAS aprova adicional de insalubridade para agentes de saúde
- A Receita Federal disponibiliza a versão de teste do Programa IRPF 2009
