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- Convergência no setor de incorporação imobiliária
- Contratos terão que ter letra de fonte tamanho 12
- Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto
- Uso de garrafões plásticos na venda de água mineral tem regras definidas
- Reestruturação empresarial sem mudança da atividade econômica não enseja alteração no enquadramento
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- Mudanças na legislação representam novo marco
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Companheiro homossexual poderá ser dependente no IR
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