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- STJ veta repasse de Cofins em tarifa
- Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte
- JT reconhece vínculo entre clínica e fisioterapeuta admitida como sócia para burlar leis trabalhista
- Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previden
- Regra brasileira já permite adoção do valor de mercado
- Aprovado projeto que permite uso de FGTS em consórcios imobiliários
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