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- Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração
- Prestadores de serviço têm que pagar Cofins
- Office-boys não poderão levar dinheiro
- STF admite alíquota progressiva de tributo
- Morte de empregado em viagem a trabalho gera direito a pensão vitalícia para herdeiros
- Motorista que alterna condução do veículo tem direito a receber como extra o tempo à disposição
- Decreto proíbe menor de 18 anos como doméstica
- Fazenda não pode impedir devedor de dar nota fiscal
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